| Projeto: |
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PL 160 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-160/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0160-2019 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Luana Alves / Sandra Santana / Isac Felix |
| Ementa: |
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"DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZ OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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ACESSO / CARTAZ / CONSELHO TUTELAR / DADOS / DIVULGACAO / ENDERECO / ENTRADA / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FAIXA / INFORMACAO / NUMERO DE TELEFONE / PLACA / PORTA / PORTAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1127-2019
ver documento ADM1923-2019
ver documento ECON0048-2020
ver documento EDUC1013-2020
ver documento SAUDE0184-2021
ver documento FIN0865-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | CCJ | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | ADM | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | ECON | Recebido em 14/10/2019 | Encaminhado em 13/02/2020 | | EDUC | Recebido em 14/02/2020 | Encaminhado em 08/10/2020 | | SAUDE | Recebido em 12/10/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SAUDE | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 04/05/2021 | | FIN | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 27/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | |
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